Prorrogação dos contratos de concessão: aspectos gerais

Avalia a natureza jurídica das decisões da administração frente aos pedidos de prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos, a fim de descobrir a natureza jurídica dessas decisões, ou seja, se são atos vinculados ou discricionários. Aborda a Lei geral de concessões.

Main Authors: Costa, Maria D'Assunção, Bonfim, Natália Felipe Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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