Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicações

Trata da utilização do espaço urbano por empresa com a qual o poder público realizou contrato de concessão de serviços públicos, abordando especificamente os de telefonia fixa. Traz referências legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive referentes a serviços públicos análogos ao referi...

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Main Author: Dallari, Adilson Abreu
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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