Anúncios publicitários e outdoors

Discute a possibilidade de o Município de São Paulo suprimir a possibilidade de existência de anúncios publicitários e outdoors. Alega que se trata de matéria estritamente reservada à competência do município, pois se trata de defesa contra a poluição visual. Examina a matéria partindo da ordem econ...

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Main Author: Figueiredo, Lúcia Valle
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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