Produção de prova nos Tribunais de Contas
Aborda a questão da produção de provas no Tribunal de Contas da União (TCU), considerando o aspecto do dever como também o princípio de ampla defesa e do contraditório. Discorre sobre as garantias da ampla defesa e as peculiaridades do ônus probandi nos Tribunais de contas.
| Main Author: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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