Empresa pública e a inadequação do seu conceito legal : regime tributário e de bens

Aborda a conceituação e a natureza jurídica da empresa pública considerando os serviços públicos atribuídos ao Estado pela Constituição. Salienta os regimes tributário e de bens em que se enquadra a empresa pública. Alude a mudanças ocorridas na formulação da empresa pública, cujo conceito tem se af...

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Main Author: Nascimento, Carlos Valder do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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