O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos pelos Tribunais de Contas
Analisa o exercício, pelos Tribunais de Contas, de controle de constitucionalidade de leis e de atos normativos. Afirma a necessidade desse controle sempre que houver a aplicação, por essas instituições, no exercício de sua competência constitucional, de lei ou ato normativo aparentemente incompatív...
| Main Author: | Petian, Angélica |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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