Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde

Trata da responsabilidade do Estado ante o direito à saúde previsto na Constituição Federal. Ressalta a postura dos Tribunais quando julgam demandas que envolvem tratamento médico-hospitalar, transplante de órgãos e fornecimento de medicamentos, requisitados, gratuitamente, pela população carente. A...

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Main Author: Nascimento, Carlos Valder do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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