Súmula vinculante: o precedente como fonte de direito

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082820 340.143 A994s

Main Author: Azevedo, Marco Antonio Duarte de
Format: Livro
Language: Português
Published: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado 2010
Subjects:
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