Limitação de empenho : antídoto da Lei de responsabilidade fiscal contra o déficit orçamentário
Discorre sobre o instituto da limitação de empenho, que tem por função restringir a geração de restos a pagar em orçamento público.
| Main Author: | Toledo Júnior, Flávio C. de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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