Limitação de empenho : antídoto da Lei de responsabilidade fiscal contra o déficit orçamentário

Discorre sobre o instituto da limitação de empenho, que tem por função restringir a geração de restos a pagar em orçamento público.

Main Author: Toledo Júnior, Flávio C. de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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