O edital da licitação e suas particularidades

Aborda diversos aspectos da constituição dos editais licitatórios, conforme preconiza a Lei de contratos e licitações, como sua natureza e finalidade, exame jurídico prévio, aprovação e publicidade, destacando a ocorrência de nulidade da licitação.

Main Author: Nóbrega, Airton Rocha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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