Função pública. Abrangência do conceito. Acumulabilidade com cargo

Discorre acerca do conceito de função pública e sobre quais cargos se enquadrariam nessa classificação. Aborda a acumulação de cargo em comissão na administração pública com a função de membro de conselho fiscal ou de conselho de administração de sociedades de economia mista e a remuneração pelo des...

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Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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