Competência para normatizar no sistema de registro de preços

Trata do poder de regulamentar o Sistema de Registro de Preços – SRP à luz do que estabelece a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais diplomas legais destinados a normatizar e esse instituto relativo a licitações públicas.

Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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