As leis orçamentárias e o prazo para seu encaminhamento

Discorre sobre a definição dos prazos para encaminhamento dos projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre o Orçamento Anual no âmbito dos Municípios, considerando a ausência de regulamentação do que dispõe o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal...

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Main Author: Elias Neto, Abrahão
Format: Artigo
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Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-298732017-06-20 As leis orçamentárias e o prazo para seu encaminhamento Elias Neto, Abrahão Orçamento público, legislação, Brasil Política orçamentária, Brasil Lei municipal, Brasil Verba pública Discorre sobre a definição dos prazos para encaminhamento dos projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre o Orçamento Anual no âmbito dos Municípios, considerando a ausência de regulamentação do que dispõe o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal. 2010-04-30T10:42:24Z 2010-04-30T10:42:24Z 2002-06 Artigo ELIAS NETO, Abrahão. As leis orçamentárias e o prazo para seu encaminhamento. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, jun. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29873>. Acesso em: 16 jan. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29873 pt_BR Fórum de contratação e gestão pública
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Política orçamentária, Brasil
Lei municipal, Brasil
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Elias Neto, Abrahão
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