As leis orçamentárias e o prazo para seu encaminhamento

Discorre sobre a definição dos prazos para encaminhamento dos projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre o Orçamento Anual no âmbito dos Municípios, considerando a ausência de regulamentação do que dispõe o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal...

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Main Author: Elias Neto, Abrahão
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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