A "CPMF" e o direito à recomposição da equação econômico-financeira em contratos administrativos

Discorre sobre a onerosidade da circulação financeira em contratos administrativos já formalizados quando do advento da incidência da CPMF ou em contratos administrativos que já consideravam a CPMF em seus custos.

Main Author: Leite, Fábio Barbalho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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