O servidor público na EC 19 : a "reforma administrativa" : III : os incs. VII, X e XI, do art. 37 da CF/88 O servidor público na EC 19 : a "reforma administrativa" : III: os incs. VII, X e XI, do art. 37 da CF / 88

Regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, da fixação e alteração de remuneração ou de subsídio apenas por lei específica e da não possibilidade de que seus valores excedem o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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