O servidor público na EC 19 : a "reforma administrativa" - IV : os incisos XIII a XVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional 34

Trata da proibição a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, bem como aborda a irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos e a proibição de acumulação de cargos público...

Full description

Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: