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O servidor público na EC 19 : a "reforma administrativa" : V : O inc. XVII, e os §§ 7º a 9º, do art. 37, da CF/88

Trata de proibição constitucional de acumulação de cargos públicos.

Saved in:
Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Acumulação de cargos, Brasil
Servidor público, vencimentos, legislação, Brasil
Reforma administrativa, Brasil
Serviço público, qualidade, Brasil
Eficiência (serviço público), Brasil
Cargo de confiança, Brasil
Instituição paraestatal, Brasil
Empresa pública, Brasil
Acumulação de função
Acumulação remunerada
Empresa paraestatal
Entidade paraestatal
Empresa estatal
Estatais
Emprego público
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29906

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