Holdings: O servidor público na EC 19, a "reforma administrativa" : VI : o § 10, do art. 37; o art. 38, e o art. 39, caput, da CF/88

Analisa aspectos constitucionais da remuneração e do subsídio dos secretários estaduais e municipais.

Main Author:	Rigolin, Ivan Barbosa
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Cargo público, aspectos constitucionais, Brasil Servidor público, vencimentos, legislação, Brasil Servidor público, remuneração, legislação, Brasil Concurso público, aspectos constitucionais, Brasil Serviço público, qualidade, Brasil Cargo de confiança, aspectos constitucionais, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Emprego público Cargo de carreira Cargo federal Cargo público federal Agente público
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