A Lei Maria da Penha

- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author:	Alves, Eliana Calmon
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Violência contra a mulher, legislação Violência doméstica, legislação Representação Direitos da mulher, proteção Agressão (Direito Penal) Direitos femininos
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