Lei de responsabilidade fiscal: a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciais
Versa sobre normas contidas na Lei Complementar n. 101, de 2000, mais precisamente sobre a necessidade específica dos jurisdicionados remeterem aos tribunais de contas os documentos elencados nos incisos I e II do artigo 16 da referida lei.
| Main Author: | Moraes, Silvio Freire de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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