Lei de responsabilidade fiscal: a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciais

Versa sobre normas contidas na Lei Complementar n. 101, de 2000, mais precisamente sobre a necessidade específica dos jurisdicionados remeterem aos tribunais de contas os documentos elencados nos incisos I e II do artigo 16 da referida lei.

Main Author: Moraes, Silvio Freire de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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