Teto de remuneração : exclusão de vantagens pessoais : reflexões

Estuda o entendimento de que as vantagens pessoais do servidor público estão excluídas do cálculo da remuneração para fins de apuração do teto remuneratório previsto pela Constituição.

Main Author: Diniz, Paulo de Matos Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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