Sustação de contratos pelos tribunais de contas

Descreve as etapas da sustação de contratos na administração pública, comentando a competência dos tribunais de contas e do Poder Legislativo no processo. Traz ainda considerações sobre o contrato de gestão e os contratos típicos de direito privado.

Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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