Da constitucionalidade dos artigos 105 a 107 da ADTC/MG Da constitucionalidade dos artigos 105 a 107 da Ato das Disposições Ttransitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais (ADTC/MG)

Trata-se de parecer.

Main Author: Anastasia, Antonio Augusto Junho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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