O servidor público na EC n 20, a "reforma previdenciária" : VIII : o art. 40 da Constituição, caput e §1º
Examina o artigo 40 da Constituição Federal com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998.
| Main Author: | Rigolin, Ivan Barbosa |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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