A reforma processual e a inconstitucionalidade do Art. 666, § 3º do CPC

Visa demonstrar a inconstitucionalidade do novo parágrafo 3º, do art. 666, do Código de Processo Civil, que trata da possibilidade de prisão do depositário judicial sem ação judicial.

Main Authors: Souza, Gelson Amaro de, Zampiere, Giovana Paula de Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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