O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999)

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo, do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Universidade Cândido Mendes – UCAM.

Main Author: Paredes, Hilmara Bastos
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2010
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