Segurança jurídica do contribuinte: (legalidade, não-surpresa e proteção à confiança legítima)

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00075625 336.2:34(81) R484s

Main Author: Ribeiro, Ricardo Lodi
Format: Livro
Language: Português
Published: Lumen Juris 2010
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