Matéria incontroversa na Lei 10.931/04, sobre financiamento imobiliário

O presente trabalho tem por objeto o exame das disposições da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõem sobre a matéria incontroversa. Expõe a incidência da nova lei sobre os contratos de financiamentos imobiliários, inclusive sobre aqueles celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitaç...

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Main Author: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2006
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