Secretários municipais. Subsídios. Parcela única. Limites constitucionais. Férias, abono de férias e décimo terceiro salário. Possibilidade

Examina o direito de secretários de municípios à percepção dos benefícios sociais de 13º salário e férias anuais, com acréscimo de 1/3 em pecúnia conforme prevê a Constituição Federal.

Main Author: Baptista, Antônio Sérgio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: