Gratificação e sua natureza. Horas extras e sua incorporabilidade. Cumulação de gratificações

Trata da conceituação e do âmbito da palavra gratificação, uma das possíveis vantagens pecuniárias concedidas aos servidores públicos. Discute se pode ser designada como gratificação a remuneração de serviços extraordinários prestados por servidores, bem como aborda o tema da incorporação de gratifi...

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Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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