A estabilidade dos servidores públicos, a Emenda Constitucional nº 19/98 e o direito adquirido
Examina direito adquirido à estabilidade no caso de servidores públicos que completaram os pressupostos à sua aquisição antes da promulgação de emenda constitucional que disciplina o assunto.
| Main Author: | Delgado, Carine |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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