A estabilidade dos servidores públicos, a Emenda Constitucional nº 19/98 e o direito adquirido

Examina direito adquirido à estabilidade no caso de servidores públicos que completaram os pressupostos à sua aquisição antes da promulgação de emenda constitucional que disciplina o assunto.

Main Author: Delgado, Carine
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Summary: Examina direito adquirido à estabilidade no caso de servidores públicos que completaram os pressupostos à sua aquisição antes da promulgação de emenda constitucional que disciplina o assunto.