Convênios administrativos : anotações

Aborda aspectos dos convênios administrativos, como suas diferenças em relação aos contratos administrativos, a competência dos Estados-Membros e Municípios para legislar sobre convênios, a aplicação e observância das regras contidas no art. 116 da Lei de licitação e contratos e a fiscalização da ex...

Full description

Main Author: Hupsel, Edite Mesquita
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: