O regime das licitações e contratos nas empresas estatais (após a EC nº 19/98)

Aborda os regimes jurídicos das estatais prestadoras de serviços públicos e daquelas que exploram atividade econômica quanto às normas específicas sobre licitações e contratos.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Empresa pública, regime jurídico, Brasil
Empresa de prestação de serviços, regime jurídico, Brasil
Atividade econômica, Brasil
Licitação, normas, Brasil
Direito público, Brasil
Direito privado, Brasil
Empresa prestadora de serviços
Empresa estatal
Estatais
Online Access:
Summary: Aborda os regimes jurídicos das estatais prestadoras de serviços públicos e daquelas que exploram atividade econômica quanto às normas específicas sobre licitações e contratos.

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