Aposentadoria dos notários e registradores e o instituto da reclamação ao Supremo Tribunal Federal

Analisa a mutação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o reflexo na facultatividade do júbilo dos agentes delegatários de serviço público de notas e de registros.

Main Author: Drescher, Adelar José
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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