Critérios de julgamento para a permissão onerosa de uso

Aborda a aplicação de critérios no julgamento de propostas em processo de licitação nos julgamentos que envolvem as concessões e permissões de bens e de serviços públicos, que são duas espécies do gênero delegação da exploração de utilidade pública pelo particular. Defende que é possível a adoção de...

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Main Author: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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