"Função de magistério" : aposentadoria especial de professores : a súmula STF nº 726

Trata da súmula 726 do Supremo Tribunal Federal que estabelece, para efeito de concessão de aposentadoria especial a professores, a não contagem do tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Examina a abrangência e o significado da expressão funções de magistério na jurisprudência do Supremo Tr...

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Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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