Dever de pagar o contratado : mecanismo de controle para reduzir a corrupção

Trata das relações contratuais entre a administração pública e o particular e da limitação do poder discricionário, que, erigindo com clareza direitos e deveres, sirva de linha de contenção ao estabelecimento de relações promíscuas entre contratante e contratado.

Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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