Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado e responsabilidade administrativa por dano ambiental

Aborda a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado e a responsabilidade administrativa subjetiva por dano ambiental, traçando as diferenças entre uma e outra. Trata ainda de questões polêmicas como a competência para o exercício do poder de polícia e o princípio do...

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Main Authors: Mukai, Toshio, Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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