Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular : a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão
Trata da cassação da aposentadoria de funcionário público estatutário em razão de falta cometida no período de atividade.
| Main Author: | Rigolin, Ivan Barbosa |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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