Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular : a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão

Trata da cassação da aposentadoria de funcionário público estatutário em razão de falta cometida no período de atividade.

Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-301002017-06-20 Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular : a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão Rigolin, Ivan Barbosa Aposentadoria, Brasil Servidor público, aposentadoria, Brasil Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil Sanção administrativa, Brasil Agente público Trata da cassação da aposentadoria de funcionário público estatutário em razão de falta cometida no período de atividade. 2010-05-04T21:10:34Z 2010-05-04T21:10:34Z 2007-05 Artigo RIGOLIN, Ivan Barbosa. Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular: a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 75, maio 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30100>. Acesso em: 20 abr. 2010 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30100 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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