Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular : a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão

Trata da cassação da aposentadoria de funcionário público estatutário em razão de falta cometida no período de atividade.

Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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