O devido processo legal : a segurança jurídica e a instância administrativa

Discorre sobre o devido processo legal, o sentido formal ou processual, o sentido material, o princípio da proporcionalidade e a indevida prática de substituição da pena, e sobre a segurança jurídica. Trata das comissões de inquérito, da busca da verdade real, da imparcialidade e da estabilidade de...

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Main Author: Lessa, Sebastião José
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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