Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados

Conclui que, no âmbito da administração pública, é ilegal a emissão de qualquer ato normativo dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos, afirmando que lei estadual é que pode impor e disciplinar a exigência de sua cobrança. Defende ainda que não são autoaplicáveis, no âmbi...

Full description

Main Author: Pavan, Dorival Renato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-30116
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-301162017-06-20 Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167 / 2004 no âmbito dos estados Pavan, Dorival Renato Contribuição previdenciária, Brasil Aposentadoria, Brasil Pensões, Brasil Proventos, Brasil Brasil Medida Provisoria N 167, de 19 de fevereiro de 2004 Pensões (direito do trabalho) Auxílio-pensão Conclui que, no âmbito da administração pública, é ilegal a emissão de qualquer ato normativo dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos, afirmando que lei estadual é que pode impor e disciplinar a exigência de sua cobrança. Defende ainda que não são autoaplicáveis, no âmbito dos Estados, as disposições constantes da Medida Provisória nº 167/2004, restrita aos servidores dos três Poderes da União. 2010-05-05T11:28:16Z 2010-05-05T11:28:16Z 2004-11 Artigo PAVAN, Dorival Renato. Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 35, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30116>. Acesso em: 24 jan. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30116 pt_BR Fórum de contratação e gestão pública
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Contribuição previdenciária, Brasil
Aposentadoria, Brasil
Pensões, Brasil
Proventos, Brasil
Brasil Medida Provisoria N 167, de 19 de fevereiro de 2004
Pensões (direito do trabalho)
Auxílio-pensão
spellingShingle Contribuição previdenciária, Brasil
Aposentadoria, Brasil
Pensões, Brasil
Proventos, Brasil
Brasil Medida Provisoria N 167, de 19 de fevereiro de 2004
Pensões (direito do trabalho)
Auxílio-pensão
Pavan, Dorival Renato
Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
description Conclui que, no âmbito da administração pública, é ilegal a emissão de qualquer ato normativo dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos, afirmando que lei estadual é que pode impor e disciplinar a exigência de sua cobrança. Defende ainda que não são autoaplicáveis, no âmbito dos Estados, as disposições constantes da Medida Provisória nº 167/2004, restrita aos servidores dos três Poderes da União.
format Artigo
author Pavan, Dorival Renato
title Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
title_short Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
title_full Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
title_fullStr Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
title_full_unstemmed Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
title_sort contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. inaplicação das disposições da medida provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados
publishDate 2010
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30116
_version_ 1673235516468756480
score 12,406653