Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados

Conclui que, no âmbito da administração pública, é ilegal a emissão de qualquer ato normativo dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos, afirmando que lei estadual é que pode impor e disciplinar a exigência de sua cobrança. Defende ainda que não são autoaplicáveis, no âmbi...

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Main Author: Pavan, Dorival Renato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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