A receita pública na Lei de responsabilidade fiscal

Trata de temas como a renúncia de receita como promessa eleitoral e a renúncia de receita na Lei de responsabilidade fiscal, parques industriais e a renúncia fiscal, redução de débitos dos inadimplentes, remissão de débitos tributários com valor inferior ao custo da cobrança, renúncia fiscal embasad...

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Main Author: Bruno, Reinaldo Moreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-301252017-05-22STJBruno, Reinaldo Moreira2010-05-05T11:43:28Z2010-05-05T11:43:28Z2004-12http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30125Trata de temas como a renúncia de receita como promessa eleitoral e a renúncia de receita na Lei de responsabilidade fiscal, parques industriais e a renúncia fiscal, redução de débitos dos inadimplentes, remissão de débitos tributários com valor inferior ao custo da cobrança, renúncia fiscal embasada em lei editada anteriormente à Lei de responsabilidade fiscal, e desconto de IPTU.ArtigoA receita pública na Lei de responsabilidade fiscalPortuguêsExecução orçamentária, BrasilReceita pública, BrasilTributo, BrasilDespesa pública, BrasilBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]Administração orçamentáriaGastos da administração públicaGastos públicosBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Fórum de contratação e gestão pública
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Bruno, Reinaldo Moreira
A receita pública na Lei de responsabilidade fiscal
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