A receita pública na Lei de responsabilidade fiscal

Trata de temas como a renúncia de receita como promessa eleitoral e a renúncia de receita na Lei de responsabilidade fiscal, parques industriais e a renúncia fiscal, redução de débitos dos inadimplentes, remissão de débitos tributários com valor inferior ao custo da cobrança, renúncia fiscal embasad...

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Main Author: Bruno, Reinaldo Moreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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