A publicidade dos contratos da administração pública
Apresenta íntegra da Lei Complementar nº 11.299, de 1998, a nova lei estadual do Rio Grande do Sul sobre a publicidade dos contratos. Aborda temas como o conceito de administração pública e de contrato, as alterações contratuais e os distratos, os casos de autorização legislativa, o tratamento espec...
| Main Author: | Souza, Bernardo de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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