A publicidade dos contratos da administração pública

Apresenta íntegra da Lei Complementar nº 11.299, de 1998, a nova lei estadual do Rio Grande do Sul sobre a publicidade dos contratos. Aborda temas como o conceito de administração pública e de contrato, as alterações contratuais e os distratos, os casos de autorização legislativa, o tratamento espec...

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Main Author: Souza, Bernardo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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